Esta área apresenta os recursos atualmente existentes no sítio do TRE-MT para garantir que as informações públicas por ele produzidas possam ser acessadas irrestritamente por qualquer pessoa interessada, com dados acessíveis por máquina e em formatos abertos, permitindo automação na extração de dados e cruzamento de informações de origens diversas, ampliando, ainda mais, os meios para o exercício do controle social e fiscalização dos atos da Administração Pública, como determina o art. 8º, § 3º, III da Lei nº 12.525, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), o art. 29, § 1, II da Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), e o art. 6º, § 4º, III, da Resolução CNJ nº 215, de 16 de dezembro de 2015.

API JE+

O serviço denominado JE+ é uma API que permite o acesso a documentos públicos e seus metadados.

Através da API JE+ foram publicizados os diplomas de encerramento de biênios dos Membros da Corte do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso. Os dados disponibilizados pela API são originários da base do TRE-MT e seguem os critérios estabelecidos pela Resolução nº 2.090, de 19 dezembro de 2017.

Para acessar a documentação da API JE+ acesse os links:  

https://apps3.tre-mt.jus.br/je-plus-spring/public/swagger-ui/index.html

API Autoridade