O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e considerando necessidade de se estipular um referencial para a elaboração de projetos arquitetônicos de reforma ou construção de imóveis novos no Poder Judiciário publicou em 20 de abril de 2010 a Resolução CNJ nº 114/2010 que objetiva, entre outros, inserir no âmbito da gestão estratégica do Poder Judiciário a análise quanto à necessidade de construção ou reforma de edifícios para a instalação de seus serviços e estabelecer diretrizes e critérios para a racionalização dos recursos orçamentários.

Em atendimento a este normativo o TRE/MT editou a Resolução nº 795/2011, que regulamenta os procedimentos de aquisição, construção, reforma, uso e locação de imóveis pela Justiça Eleitoral mato-grossense.
Ainda em atendimento a Resolução do CNJ nº 114/2010 e de acordo com a Resolução TRE-MT nº 795/2011, divulga Plano Anual de Intenção de Obras e Projetos, para fins de solicitação de recursos orçamentários.

Ranking de Obras:

2023/2024 - Resolução nº 2.828/2023

2023/2024 - Resolução nº 2.701/2022

2021/2022 - Resolução nº 2.592/2021

2020/2021 - Resolução nº 2.468/2020

2016/2017 - Resolução nº 1.749/2016