2018
TERMO DE COOPERAÇÃO |
Nº PAe | PARTÍCIPES | Objeto |
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22/2018 | 2.776/2017 |
O TRE-MT; Procuradoria da União no Estado de Mato Grosso (AGU-MT) e Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Mato Grosso (PFN-MT). |
A comunhão de esforços para regulamentar o controle no cumprimento das condenações pecuniárias decorrentes de decisões judiciais da Justiça Eleitoral de Mato Grosso, com como das respectivas inscrições de débitos na Dívida Ativa da união. |