O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, em cumprimento ao § 3º, do Artigo 75 da Lei nº 14.133 de 2021, informa, nesta página,  avisos de dispensa de licitação.

A administração do Tribunal tem interesse em propostas a serem enviadas por meio do endereço eletrônico sgc@tre-mt.jus.br no PRAZO DE ATÉ 06 (SEIS) DIAS UTEIS CONTADOS A PARTIR DO DIA  30/08/2024.

Ao final, a proposta mais vantajosa será selecionada.

Seguem DADOS:

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 02/2024

LEI 14.133-2021, ART. 75, II, § 3º.

Torna-se público que a UNIÃO, por meio do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, com sede no Av. Rubens de Mendonça nº 4.750, Centro Político Administrativo "Setor E", CEP: 78.049-941, em Cuiabá/MT, realizará CONTRATAÇÃO DIRETA nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Art. 75, inciso II, § 3º, com critério de julgamento menor preço.

• Escolha da proposta mais vantajosa para a contratação por dispensa de licitação de medicamentos e materiais hospitalares, conforme condições, quantidade e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.

 

• LOCAL DE ENTREGA: Coordenadoria de Assistência Médica e Social, no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, no seguinte endereço: Av. Historiador Rubens de Mendonça, 4750 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT, CEP 78049-941.

 

2.1. A participação na presente dispensa eletrônica se dará mediante o encaminhamento de proposta de preços pelo endereço eletrônico sgc@tre-mt.jus.br, telefone: (65) 3362-8070.

2.2 A proposta de preços deverá estar de acordo com as especificações e condições do Termo de Referência.

2.3. O resultado será publicado no sítio deste TRE-MT. 

2.4 Integra este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, o ANEXO I – "Termo de Referência".

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO

Av. Historiador Rubens de Mendonça, 4750 - Bairro Centro Político e Administrativo CEP 78049-941 - Cuiabá - MT - http://www.tre-mt.jus.br/

 

 

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 0757174/2024

TERMO DE REFERÊNCIA – LEI 14.133/21 COMPRAS – CONTRATAÇÃO DIRETA Sei nº 9737.2023-9

 

1.        DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO

• Aquisição de medicamentos, realizada anualmente conforme solicitação pelos médicos do TRE-MT, para fins de atendimento realizado pela equipe médica do, mediante a contratação de empresa especializada no ramo, conforme condições e exigências estabelecidas neste

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

• O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 818, de 2021.
• O custo estimado total da contratação é de R$ 033,24 (Seis mil, trinta e três reais e vinte e quatro centavos, conforme custos unitários e totais apostos nas tabelas acima.
• Havendo divergência entre a descrição do item registrado no comprasnet e na tabela acima, prevalecerá esta última como referência exata dos respectivos .

 

 

2.   FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

• As contratações realizadas através de Dispensa Eletrônica encontram amparo no inciso II, do artigo 75, da Lei 14.133/21 e Instrução Normativo SEGES/ME Nº
• Considerando que 2024 será um ano eleitoral e consequentemente poderá ocasionar um aumento na demanda de atendimentos, a presente aquisição proporcionará condições necessárias para que a equipe médica do TRE-MT possa dar continuidade ao atendimento clínico no ambulatório deste Regional, prestando asssim atendimento médico aos Juízes-Membros e servidores que laboram nesta Corte, contribuindo com a preservação e melhoria da saúde dos servidores e

 

 

3.   DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO

• As descrições das soluções encontram-se nas tabelas do item

 

 

4.  REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

• A presente aquisição será formalizada pela nota de empenho como documento equivalente ao Termo de Contrato .
• A contratação deverá observar os seguintes requisitos:
  • Deverão ser observados os critérios de sustentabilidade, em observância a promoção do desenvolvimento sustentável, adotaremos os critérios e boas práticas de sustentabilidade, veiculados como especificação técnica do objeto ou como obrigações da contratada. Os critérios e boas práticas terão como diretrizes para a sustentabilidade, entre outras:
    • baixo impacto sobre recursos naturais como flora, fauna,ar, solo e água;

• preferência para materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local;
• maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia;
• maior geração de empregos, preferencialmente com mão de obra local;
• uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais;
• origem sustentável dos recursos naturais utilizados nos bens, nos serviços e nas obras; e
• utilização de produtos florestais madeireiros e não madeireiros originários de manejo florestal sustentável ou de

 

 

• Adotaremos, sempre que viáveis critérios plausíveis com os praticados no mercado local e nacional, mas como regra geral o equilíbrio entre os três princípios norteadores da licitação pública: sustentabilidade, economicidade e

• Não será admitida a subcontratação do objeto

 

 

5.   MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAl

• O prazo de entrega dos bens é de 30 dias, contados do recebimento da Nota de Empenho, em remessa única.

5.1.1 Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

• Os bens deverão ser entregues no seguinte endereço Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso – Avenida Historiador Rubens de Mendonça nº 4750 – Casa da Democracia – Coordenadoria de Assistência Médica e Social – Centro Político e Administrativo Cuiabá-MT CEP: 78049-941.
• Os medicamentos devem ter o prazo de validade mínimo de 18 (dezoito) meses a partir da data da entrega, possuir registro no Ministério da Saúde, ser genéricos, caso venham a ser comercializados sob esta forma e ser de referência, caso não sejam comercializados sob a forma de genéricios, conforme relação da ANVISA.
• Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no prazo de 10 (dez) dias, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.
• Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

• Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.
  • Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
  • O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

 

 

6.     OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

• São obrigações da Contratante:
  • receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência;
  • verificar minuciosamente, no prazo, fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes deste Termo de Referência e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
  • comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
  • acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;

6.1.5 efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos neste Termo de Referência.

 

 

• A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

 

 

7.   OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

• A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes neste Termo de Referência, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

• efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes neste Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;
• responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 078, de 1990);
• substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;
• comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
• manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Termo de Referência e seus

7.2. Considerando tratar-se de despesa de pronta entrega e pagamento, não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

 

 

8.   FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR MEDIANTE O USO DO SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICA

8.1 O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II da Lei n.º 14.133/2021, que culminará com a seleção da proposta de menor preço por item.

 

 

9.   DO PAGAMENTO

• O pagamento será realizado no prazo máximo de até oito dias úteis, contados da apresentação da nota fiscal ou fatura, conforme dispõe
• 1º art. 3º da Portaria TRE-MT nº 110/2023.
• Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do
• A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
• Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

• Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para
• Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.
• Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
• Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

 

 

EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga;

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

 

 

/365

 

 

10.          ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

• As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União, conforme disponibilidade orçamentária integrante do processo.

11.    DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

• Com base nos mais recentes entendimentos do TCU, com o objetivo de facilitar a visualização por parte da contratada das sujeições a multas e penalidades, expõem-se o quadro resumo abaixo (rol exemplificativo):

 

• Demais sanções descritas no
• Após 20 (vinte) dias da data assinalada para cumprimento da obrigação pactuada no contrato, o Tribunal poderá, a seu exclusivo critério, recusar o objeto da contratação aplicando a multa similar a aquela por descumprimento total da contratação.

 

 

Cuiabá-MT, 5 de junho de 2024.

 

 

 

 

Adazeli Pereira Flores de Oliveira

Coordenadora de Assistência Médica e Social

 

 

 

 

Douglas Saldanha Pereira Analista Judiciário Médico do TRE-MT

 

Documento assinado eletronicamente por ADAZELI PEREIRA FLORES DE OLIVEIRA, COORDENADOR, em 05/06/2024, às 15:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

 

Documento assinado eletronicamente por DOUGLAS SALDANHA PEREIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO, em 06/06/2024, às 12:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

 

 

A autenticidade do documento pode ser conferida no link " Verificador " informando o código verificador 0757174 e o código CRC 9A3EDB42.

 

 

09737.2023-9                                                                                                                                                                                                                     0757174v11