2024
Na coluna "Inteiro Teor" podem ser acessados os seguintes documentos:
- Estudo Técnico Preliminar : Integra dos estudos técnicos preliminares decorrentes de contratações diretas (dispensas e inexigibilidades), de acordo com o Acórdão TCU n° 2622/2015 – TCU – Plenário;
- Termo de Referência / Projeto Básico : Integra dos termos de referência, projetos Básicos ou documentos equivalentes, decorrentes de contratações diretas (dispensas e inexigibilidades), de acordo com o art. 6°, VII, “a”, da Resolução CNJ n° 215/2015, c/c ° Acórdão TCU n° 2622/2015 – Plenário;
- Mapa Comparativo de Preços: nas dispensas e nas inexigibilidades, se for o caso;
- Autorização: íntegra da autorização da dispensa ou inexigibilidade de licitação, conforme determina o art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
Os contratos, termos aditivos e termos de apostila das contratações diretas (dispensa e de inexigibilidade) constam da página de contratos, podendo ser consultados pelo ano e número do processo.
DISPENSA
| Fundamento | Empresa Contratada/ Locador - CNPJ/CPF |
Objeto da Dispensa ou Inexigibilidade | Valor | Processo (SEI) | Publicação no PNCP | Inteiro Teor |
| Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 | Pevidor Transportes Ltda - 35.096.524/0001-02 | Proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de transporte para deslocamento dos participantes do 53º Encontro do Colégio de Corregedores Eleitorais do Brasil | R$ 56.400,00 | 10385.2023-9 | PNCP | |
| Art. 75, inciso III, “a”, da Lei nº 14.133/2021 | Freedom Veículos Elétricos Ltda - 94.132.024/0001-48 | Fornecimento(aquisição) de 2 (duas) cadeiras de rodas motorizadas, com o benefício de se possibilitar o posicionamento do usuário com o corpo ereto,nos termos e condições registrados no Termo de Referência | R$ 44.659,38 | 08002.2023-4 | PNCP | |
| Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 | Mutaf Comercio de Camisetas e Estamparia Ltda - 10.258.839/0001-88 | Contratação direta de 750 (setecentos e cinquenta) coletes de identificação de intérpretes de Libras, a fim de assegurar a identificação clara desses profissionais, que desempenharão um papel crucial na facilitação do acesso dos eleitores com deficiência auditiva às seções eleitorais nas Eleições Municipais de 2024, a serem realizadas em Primeiro Turno, no dia 06 de outubro de 2024 e, Segundo Turno, se houver, somente em Cuiabá, no dia 27 de outubro de 2024 | R$ 13.275,00 | 06276.2024-8 | PNCP | |
| Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 |
Farmed Medicamentos e Produto - 11.737.090/0001-14 |
Aquisição de medicamentos - Lote 1 | R$ 5.470,00 | 09737.2023-9 | PNCP | |
| Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 | Ms com.varejista Med. LTDA - 16.789.469/0001-91 |
Aquisição de materiais hospitalares - Lote 2 | R$ 1.019,00 | 09737.2023-9 | PNCP | |
| Art 75, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 14.133/2021 | SUPRIDATAS COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - 03.072.631/0001-04 | Prestação de serviços de manutenção corretiva nos sistemas do arquivo deslizante mecânico, marca Aceco, com 14 módulos, do Arquivo Central do TRE/MT e dos Cartórios de Cuiabá, sendo necessário revisão geral, regulagem dos sistemas de tração, alinhamento e substituição de tração, limpeza e outros serviços necessários, com cobertura integral de peças e insumos. | R$ 7.900,00 | 01163.2023-0 | PNCP |
INEXIGIBILIDADE
| Fundamento |
Empresa Contratada/ Locador - CNPJ/CPF |
Objeto da dispensa ou Inexigibilidade | Valor | Processo (SEI) |
Publicação no PNCP |
Inteiro Teor |
| Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021 | Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Mato Grosso - SEBRAE-MT - 03.534.450/0001-52 | Locação de espaço customizado pertencente ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Mato Grosso – SEBRAE-MT para realização do 53º Encontro do Colégio de Corregedores Eleitorais do Brasil (CCORELB) | R$ 66.561,00 | 08968.2023-8 | ||
| Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021 | Município de Alto Araguaia - 03.579.836/0001-80 | Pagamento da taxa tributária intitulada de Alvará Municipal 2024 (funcionamento) | R$ 252,50 | 00096.2024-9 | ||
| Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021 | Município de Sorriso - 03.239.076/0001-62 | Pagamento da taxa tributária intitulada de Alvará Municipal 2024 (funcionamento) | R$ 485,43 | 05415.2023-7 | ||
| Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021 | Município de Poconé - 03.162.872/0001-4 | Pagamento da taxa tributária intitulada de Alvará Municipal 2024 (funcionamento) | R$ 559,72 | 01440.2023-8 | ||
| Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021 | Município de Cáceres - 03.214.145/0001-83 | Pagamento da taxa tributária intitulada de Alvará Municipal 2024 (funcionamento) | R$ 830,13 | 01438.2023-0 | ||
| Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021 | Município de Nova Xavantina - 15.024.045/0001-73 | Pagamento da taxa tributária intitulada de Alvará Municipal (funcionamento) | R$ 326,62 | 01560.2023-8 | ||
| Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021 | Município de Tangará da Serra - 03.788.239/0001-66 | Pagamento da taxa tributária, intitulada de Alvará Municipal 2024 (funcionamento) | R$ 72,77 | 01405.2023-6 | ||
| Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021 | Município de Comodoro -
01.367.853/0001-29 |
Pagamento da taxa tributária, intitulada de Alvará Municipal 2024 (funcionamento) | R$ 368,60 | 01421.2023-5 | ||
| Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021 | Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - Detran/MT - 03.507.415/0001-44 | Pagamento do licenciamento anual dos veículos do TRE-MT - Exercício 2024 | R$ 4.340,00 | 10944.2023-6 | ||
| Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021 | Município de Rondonópolis - 03.347.101/0001-21 | Pagamento da taxa tributária, intitulada de Alvará Municipal 2024 (funcionamento) | R$ 724,86 | 01648.2023-0 | ||
| Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021 | Município de Rondonópolis - 03.347.101/0001-21 | Pagamento da taxa tributária, intitulada de Alvará Municipal 2024 (funcionamento) | R$ 905,17 | 01368.2024-7 | ||
| Art. 74, III, “f”, da Lei nº 14.133/2021 | Instituto de Auditores Internos do Brasil - 62.070.115/0001-00 | Contratação direta do Instituto de Auditores Internos do Brasil para capacitação da servidora Aline Amaral, no curso denominado “AUD 1 - EOP” | R$ 2.750,00 | 02390.2024-3 | ||
| Art. 74, III, “f”, da Lei nº 14.133/2021 | Instituto de Auditores Internos do Brasil - 62.070.115/0001-00 | Contratação direta do Instituto de Auditores Internos do Brasil para capacitação do servidor Adriano Cassemiro Silva, no curso denominado “AUD2 EOP” | R$ 2.500,00 | 02349.2024-6 | ||
| Art. 74, III, “f”, da Lei nº 14.133/2021 | WE GOV - Treinamento para Gestão Pública Ltda - 21.922.841/0001-26 | Contratação direta da empresa WeGov – Treinamento para a Gestão Pública Ltda/ME, CNPJ 21.922.841/0001-26 para capacitação dos servidores Daniel Dino de Sousa Cardos e Ailton Lopes dos Santos Júnior no curso “Redes 13”, a ser realizado na modalidade presencial, na cidade de Florianópolis/SC, de 25 a 26/04/2024 | R$ 4.500,00 | 02794.2024-2 | ||
| Artigo 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021 | Ivo Schleicher - ***.576.271-** -e Cleuza Maria Moccelin Schleicher | Locação do imóvel, para funcionamento do Cartório da 32ª Zona Eleitoral - Cláudia/MT, pelo período de 5 (cinco) anos | R$ 4.500,00 | 08806.2023-4 | ||
| Artigo 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021 | Fellipe Ferreira Barbosa - ***.817.321-** -e Khalline Taís Nunes Freitas | Locação do imóvel, para funcionamento do Cartório da 15ª Zona Eleitoral - São Félix do Araguaia/MT, pelo período de 5 (cinco) anos | R$ 6.226,00 | 07070.2023-9 | ||
| Art. 74, III, “f”, da Lei nº 14.133/2021 | LKA Gestão de Eventos, Cursos e Negócios Ltda-ME - 18.500.164/0001-43 | Contratação direta da empresa LKA Gestão de Eventos, Cursos e Negócios Ltda-ME, para capacitação do servidor Ailton Lopes dos Santos Júnior no curso “Atualização Cerimonial e Protocolo em Ano de Eleições”, a ser realizado na modalidade presencial, na cidade de São Paulo/SP, de 27 a 28/06/2024 | R$ 3.550,00 | 02797.2024-6 | ||
| Art. 74, III, “f”, da Lei nº 14.133/2021 | Instituto Paranaense de Direito Eleitoral - IPRADE - 09.589.101/0001-14 | Contratação direta do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral - PRADE, CNPJ 09.589.101/0001-14, para capacitação do servidor Breno Antônio Sirugi Gasparoto no “IX Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral”, a ser realizado na modalidade presencial, na cidade de Curitiba/PR, de 12 a 15/06/2024 | R$ 850,00 | 04230.2024-2 | ||
| Art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021 | Dari Norberto Sonnenberg - ***.715.871-** - e Rejane Buss Sonnenberg | Locação do imóvel, para funcionamento do Cartório da 29ª Zona Eleitoral - São José do Rio Claro/MT, pelo período de 5 (cinco) anos |
R$ 2.876,00 | 10317.2023-2 | ||
| Art. 74, III, “f”, da Lei nº 14.133/2021 | Afro Stefanini II - 26.365.583/0001-48 | Contratação direta da empresa AFRO STEFANINI II (CNPJ - 26.365.583/0001-48) para realização de palestra com o tema “Paternidade e bem-estar emocional: uma visão muito além do tribunal” |
R$ 2.000,00 | 08132.2024-6 | ||
| Art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021 | Alda Lopes de Oliveira - ***.092.511-** | Locação do imóvel comercial, para funcionamento do Cartório da 47ª Zona Eleitoral, Poxoréu/MT |
R$ 2.200,00 | 02466.2024-2 | ||
| Art. 74, III, “f”, da Lei nº 14.133/2021 | One Cursos Treinamento, Desenvolvimento e Capacitação Ltda - 06.012.731/0001-33 | Contratação direta da empresa One Cursos Treinamento, Desenvolvimento e Capacitação Ltda (CNPJ: 06.012.731/0001-33) para realização de inscrição/capacitação da servidora Gilvana Martins de Souza Santiago no curso “Gestão Imobiliária com Ênfase no SPUNET – Atualizado pela Nova Portaria SPU/ME 10.571 de 12/12/2022”, período de 11/12 a 13/12/2024, em João Pessoa/PB |
R$ 3.290,00 | 06541.2024-2 | ||
| Art. 74, III, “f”, da Lei nº 14.133/2021 | Farnet Informática Ltda - 04.048.361/0001-69 | Contratação direta da empresa FARNET INFORMÁTICA LTDA – GRUPO SOFTSELL (CNPJ: 04.048.361/0001-69) para realização de inscrição/capacitação de 3 (três) servidores da Secretaria de Tecnologia da Informação: Carlos Henrique Claro Leite, Giovani José Fontana e Ricardo Von Eicheendorff Espírito Santo, nos cursos: “Administração de base de dados Oracle 19c, Backup e Recovery em base de Dados Oracle 19c e Oracle Multitenant”, para realização no período de 23 a 27/09/2024, na modalidade online, num total de 40 horas/carga horária |
R$ 37.800,00 | 03653.2024-2 | ||
| Art. 74, III, “f”, da Lei nº 14.133/2021 | Direito Religioso Comércio de Publicações e Cursos Ltda - 34.347.129/0001-92 | Contratação direta da empresa Direito Religioso Comércio de Publicações e Cursos Ltda - CNPJ 34.347.129/0001-92, para realização de palestra com o tema “Liberdade Religiosa e Combate à Intolerância”, a ser realizada no dia 11/11/2024, nas dependências do Tribunal |
R$ 8.000,00 | 09842.2024-0 | ||
| Art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021 | Minha Biblioteca Ltda - 13.183.749/0001-63 | Assinatura de base de informação bibliográfica, que disponibiliza acesso digital a livros na área Jurídica e Sociais Aplicadas, correlatas à atuação do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso |
R$ 58.860,00 | 03563.2024-3 | ||
| Art 74, V, § 5°, da Lei 14.133/2021 | Lorenço Boing Sobrinho - 557.546.609-44 - e Aparecida Ferreira da Silva Boing | Locação do imóvel que abrigará o Cartório da 50ª Zona Eleitoral, localizado no município de Nova Monte Verde - MT, pelo período de 05 (cinco) anos |
R$ 210.000,00 | 03713.2023-2 | ||
| Art 74, V, da Lei nº 14.133/2021 | José Clayton de Freitas - ***.931.891-** - e Joelma Seawright Rowe Freitas | Locação do imóvel que abrigará o cartório da 18ª Zona Eleitoral, localizado no município de Mirassol D’Oeste - MT |
R$ 264.000,00 | 03661.2023-9 | ||
| Art 74, V, da Lei nº 14.133/2021 | Loiraci Maria Dal Ri - ***.902.371-** | Locação do imóvel que abrigará o Cartório da 31ª ZE, localizado na Rua Tuperandi, nº 74, Centro, Canarana/MT, pelo período de 5 (cinco) anos |
R$ 300.000,00 | 03690.2023-5 | ||
| Art. 74, III, “f” da Lei nº 14.133/2021 |
Josiane Regina Dalmagro - ***.343.981-** - e Janaína dos Santos Taques, servidoras do TJ-MT |
contratação do serviço de capacitação para aplicação da capacitação em “Linguagem Simples no Judiciário”, a ser realizada nos dias 18 e 19/11/ 2024 (1ª Turma) e dias 21 e 22/11/2024 (2ª Turma), modalidade presencial, com vistas ao cumprimento da Meta 9 do CNJ. |
R$ 6.600,00 | 05964.2024-2 | ||
| Art 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021 | Piccoli Consultoria Eireli - 20.110.204/0001-92 | Contratação de palestrante para ministrar a palestra "Da Inteligência Artificial ao Pensamento Cartesiano", a ser realizada no dia 13 de dezembro de 2024, em Cuiabá/MT, durante o evento de encerramento do ano promovido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT). |
R$ 18.500,00 | 06672.2024-0 | ||
| Art 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021 | Farnet Informatica Ltda - 04.048.361/0001-69 | Contratação direta da empresa para a realização de inscrição/capacitação de 02 (dois) servidores no curso online em tecnologia de banco de dados Oracle 19 c. |
R$ 27.000,00 | 12678.2024-9 |
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