A divulgação da estrutura remuneratória dos membros da magistratura visa atender o disposto no Anexo III - C da Resolução CNJ nº 102/2015 e art. 6, VII, "C", da Resolução CNJ nº 215/2015.

Normativos:

Lei nº 8350/1991;
Lei nº 13.752/2018;
Resolução STF nº 628/2018;
Resolução TSE nº 23.578/2018 e
Portaria TSE nº 213/2023.

2025

Referência:02/2025

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2024

Referência:02/2024

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2023

Referência:04/2023

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Referência:01/2023

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2022

Referência:01/2022

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2021

Referência:01/2021

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2020

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2019

Referência:01/2019

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2018

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2017

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2016

Referência:01/2016

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2015

Referência:01/2015

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