A estrutura remuneratória dos cargo em comissão e das funções de confiança é divulgada em atendimento ao Anexo III - B da Resolução CNJ nº 102/2015 e do art. 6, VII, "C", da Resolução CNJ nº 215/2015 .

A atual estrutura remuneratória de cargo em comissão foi definida pela Lei nº 11.416/2006 , alterada pela Lei nº 12.774/2012 , pela Lei nº 13.317/2016 (Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União) e pela Lei nº 14.523/2023. 

2025

Data de referência: 02/2025

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2024

Data de referência: 02/2024

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2023

Data de referência: 02/2023

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Data de referência: 01/2023

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2022

Data de referência: 01/2022

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2021

Data de referência: 01/2021

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2020

Data de referência: 01/2020

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2019

Data de referência: 01/2019

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2018

Data de referência: 01/2018

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2017

Data de referência: 01/2017

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