Normativo:

Resolução nº 1.719/2016 (*)

Conforme Resolução nº 1.719, de 25 de fevereiro de 2016 (*), o Conselho de Administração Eleitoral é o órgão de governança interna do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, que tem as seguintes atribuições:

I -elaborar e aprovar seu estatuto interno;

II - analisar e aprovar o planejamento estratégico do Tribunal, submetendo-o, por intermédio de seu Presidente, à apreciação do Órgão
Plenário;

III - definir as diretrizes gerais de gestão, dirigindo a atuação das organizações que compõem a instância de apoio à governança e as unidades administrativas do Tribunal;

IV - orientar e supervisionar o desenvolvimento dos principais projetas decorrentes do planejamento estratégico do Tribunal;

V - analisar o orçamento geral do Tribunal, zelando por sua correta acomodação ao planejamento estratégico;

VI- estabelecer metas de desempenho afetas a qualquer atividade do Tribunal, fiscalizando seu cumprimento de modo direto ou por meio das instâncias de apoio à governança;

VIl -definir perfil de riscos institucionais, com a finalidade de promover o alinhamento da gestão de riscos ao planejamento estratégico;

VIII - revisar a política de gestão de riscos e aprovar o processo de gestão de riscos;

IX- estabelecer o modelo de gestão de riscos corporativos;

X- analisar e deliberar as propostas que lhe ·forem submetidas pelas organizações da instância de apoio à governança ou demais unidades administrativas do Tribunal;

XI - reformar, de ofício ou mediante provocação, e a qualquer tempo, as deliberações tomadas pelas organizações das instâncias de apoio
à governança, bem ainda avocar quaisquer de suas competências;

XII - submeter, sempre que entender necessário, questões de sua competência à apreciação do Órgão Plenário;

XIII -expedir A tos com a finalidade de:

a) orientar a atuação das instâncias de apoio à governança e das unidades administrativas do Tribunal;

b) incorporar novas competências e atribuições às organizações que compõem as instâncias de apoio à governança, especialmente as oriundas do Conselho Nacional de Justiça, Tribunal de Contas da União e Tribunal Superior Eleitoral;

XIV- exercer qualquer outra atividade de avaliação, direcionamento e controle dos serviços prestados pelo Tribunal e das ações desenvolvidas
por suas unidades administrativas.