Instituída pela Portaria nº 426, de 17/10/2024.

São atribuições do Comitê Gestor de Promoção de Políticas para a Equidade Racial:

I - coordenar, executar e supervisionar as ações do Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial;

II - fomentar a representatividade racial no âmbito da Justiça Eleitoral de Mato Grosso;

III - promover ações de prevenção e combate à discriminação racial;

IV - aperfeiçoar a gestão do banco de dados visando à devida e necessária implementação de políticas de promoção da equidade racial;

V - adotar e compartilhar práticas e ações voltadas à correção das desigualdades raciais, ampliando a capacidade de diálogo com os demais órgãos do Sistema de Justiça e de interlocução
com os movimentos sociais organizados;

VI - desenvolver ações coordenadas com o Conselho Nacional de Justiça visando à efetividade e qualidade da concretização das Políticas para a Equidade Racial no âmbito do Poder Judiciário;

VII - propor regramentos internos com medidas para assegurar a promoção da equidade racial;

VIII - promover a qualificação e a manutenção de dados estatísticos atualizados sobre a referida política, em ambiente digital e com análise para torná-los mais claros, usuais e acessíveis;

IX - monitorar e avaliar ações promovidas no âmbito da política em questão;

X - propor e participar de projetos voltados à promoção da equidade racial, a serem desenvolvidos para o aperfeiçoamento da política, com técnicas de inovação, de forma empática e colaborativa;

XI - dar cumprimento, no âmbito da Justiça Eleitoral de Mato Grosso, às ações desenvolvidas pela Comissão de Promoção de Igualdade Racial no âmbito da Justiça Eleitoral;

XII - estabelecer fluxo de trabalho com a Ouvidoria Eleitoral, a fim de que sejam encaminhados os casos relativos à Promoção de Políticas para a Equidade Racial para o seu aperfeiçoamento;

XIII - promover, em conjunto com a Escola Judiciária Eleitoral, cursos, palestras e eventos para dar visibilidade e capacitar juízes e juízas, servidores e servidoras e atores externos ao Judiciário em relação a essa política;

XIV - propor e coordenar ações visando à inclusão e cidadania de pessoas em comunidades quilombolas do Estado;

XV - acompanhar a aplicação das normas relativas à participação de pessoas negras na política instituídas pelo TSE.