A Resolução nº 2.650, de 19 de outubro de 2021, Institui o Regimento Interno da Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso.

Art. 6° Compete aos Membros do Conselho Consultivo da EJE-MT:

I - apresentarem ao Diretor da EJE-MT sugestões relacionadas com as atividades da Escola;

II - reunirem-se, sempre que convocados pelo Diretor da EJE-MT;

III - deliberarem a respeito da elaboração do Plano Anual de Trabalho - PAT - o qual deverá conter calendário mínimo de eventos, ações e programação de cursos a serem realizados, bem como a correspondente previsão orçamentária para nortear suas atividades.