Processo Judicial Eletrônico - PJe

Acesso ao Sistema

PJe - 1ª Instância - Zonas Eleitorais

PJe - 2ª Instância - TRE/MT

Formulário de Suporte ao PJe


Consulta pública de processos na 1ª Instância - Zonas Eleitorais

Consulta pública de processos na 2ª Instância - TRE/MT

Implantação do Processo Judicial Eletrônico

Sobre o PJE

O Processo Judicial Eletrônico (PJe) é um sistema de informática criado para dar fim à tramitação de autos em papel no Poder Judiciário. Ele permite que magistrados, servidores e advogados pratiquem atos processuais diretamente no sistema. Ele tem como plataforma de produção e funcionamento o sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O PJe tem sido oportunamente adaptado às especificidades da Justiça Eleitoral, o que permite a produção, a tramitação e o julgamento de processos judiciais integralmente em meio virtual.

A transição dos processos judiciais físicos para o formato eletrônico, iniciada com a utilização do novo sistema, reafirma o compromisso da Justiça Eleitoral com a transparência, a segurança e a celeridade em sua atuação. Com a publicação da Resolução nº 2.467/2020 se estabeleceu diretrizes para o cadastramento de processos físicos no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso.

O trâmite em ambiente digital, além de tornar a operação mais célere, garante acesso mais amplo aos documentos do processo - até por mais de um interessado ao mesmo tempo -, independentemente do lugar em que se encontrem, possibilitando a consulta e a prática dos atos processuais.

A integridade e a inviolabilidade dos atos realizados eletronicamente são asseguradas pela obrigatoriedade do uso da certificação digital, o que resulta em um processo judicial mais confiável.

Com tudo isso, o PJe agrega ainda mais eficiência à Justiça Eleitoral, contribuindo muito para a realização da sua nobre missão de garantir a legitimidade do processo eleitoral.

O Processo Judicial Eletrônico (PJe) foi implantado no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso em 29 de junho de 2017 , conforme Resolução nº 2.011/2017 , alterada pela Resolução nº 2.200/2018 e regulamentado pelas Portarias nº 419/2017 , nº 424/2018 , nº 129/2019 .

A implantação nas zonas eleitorais segue os cronogramas estabelecidos pelas Portaria nº 308/2019 e pela Portaria TSE nº 344/2019 .

Atualmente está em vigor a Resolução nº 2.354 , de 5 de setembro de 2019 que dispõe sobre a governança, a infraestrutura, a gestão, a prática eletrônica de atos processuais e o suporte ao sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito da Justiça Eleitoral de Mato Grosso e dá outras providências.

A partir da referida Resolução a tramitação de novos processos judiciais no âmbito da Justiça Eleitoral de Mato Grosso e a prática eletrônica de atos processuais passou a ser obrigatória para todas as classes processuais, devendo ser realizadas exclusivamente por intermédio do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).

    Normativos da Justiça Eleitoral de Mato Grosso

    Ato Descrição Observações
    Portaria nº 51,
    de 6 de fevereiro de 2017(*)    		 Instituiu o Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso.

    Alterada por:
    Portaria nº 120 ,
    de 27 de março de 2020
    Portaria nº 14,
    de 10 de janeiro de 2017 (*)    		 Criou o grupo de trabalho multidisciplinar responsável pela coordenação e execução das ações técnicas de implantação do Processo Judicial Eletrônico no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso. Alterada por:
    Portaria nº 66,
    de 20 de fevereiro de 2017
    Portaria nº 147,
    de 3 de abril de 2017
    Portaria nº 277,
    de 18 de junho de 2019
    Portaria nº 66,
    de 20 de fevereiro de 2017    		 Altera em parte a Portaria TRE-MT nº 14/2017. Altera:
    Portaria nº 14,
    de 10 de janeiro de 2017 (*)
    Portaria nº 147,
    de 3 de abril de 2017    		 Altera em parte a Portaria TRE-MT nº 14/2017. Altera:
    Portaria nº 14,
    de 10 de janeiro de 2017 (*)
    Portaria nº 277,
    de 18 de junho de 2019    		 Dá nova redação à Portaria nº 14, de 10 de janeiro de 2017, que cria o grupo de  trabalho  multidisciplinar responsável pela coordenação e execução das ações técnicas de implantação do Processo Judicial Eletrônico no âmbito da Justiça Eleitoral de Mato Grosso. Altera:
    Portaria nº 14,
    de 10 de janeiro de 2017 (*)
    Resolução nº 2.011,
    de 20 de abril de 2017    		 Institui o Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso e regulamenta seu uso e funcionamento.

    Revogada por:
    Resolução nº 2.354 ,
    de 5 de setembro de 2019
    Portaria nº 419,
    de 28 de setembro de 2017    		 Dispõe sobre atos aplicáveis ao Processo Judicial Eletrônico no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso.
    Resolução nº 2.200,
    de 21 de setembro de 2018    		 Altera em parte a Resolução nº 2.011, de 27 de abril de 2017, para permitir a inclusão de novas classes processuais obrigatórias no PJe por ato do Presidente do TRE-MT.

    Revogada por:
    Resolução nº 2.354 ,
    de 5 de setembro de 2019
    Portaria nº 424,
    de 22 de setembro de 2018    		 Ratifica e estabelece novas classes processuais de uso obrigatório no Processo Judicial Eletrônico (PJe).
    Portaria nº 129,
    de 15 de abril de 2019    		 Estabelece novas classes processuais de uso obrigatório no Processo Judicial Eletrônico (PJe).
    Portaria nº 308,
    de 10 de julho de 2019    		 Dispõe sobre a utilização obrigatória do Sistema Processo Judicial Eletrõnico (PJe) para a  propositura e a tramitação das ações de competência das Zonas Eleitorais de Mato Grosso.

    Resolução nº 2.354 ,
    de 5 de setembro de 2019

    		 Dispõe sobre a governança, a infraestrutura, a gestão, a prática eletrônica de atos processuais e o suporte ao sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito da Justiça Eleitoral de Mato Grosso e dá outras providências.

    Revoga:
    Resolução nº 2.200,
    de 21 de setembro de 2018
    Resolução nº 2.011,
    de 20 de abril de 2017

    Resolução nº 2.467 ,
    de 04 de junho de 2020

    		Estabelece diretrizes para o cadastramento de processos físicos  no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito do  Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso.

    Normativos Nacionais

    Ato Descrição Observações
    Lei nº 11.419,
    de 19 de dezembro de 2006    		 Dispõe sobre a informatização do processo judicial.
    Acordo de Cooperação Técnica nº 20,
    de 12 de julho de 2012    		 Trata do acordo celebrado entre o TSE e o CNJ para o aperfeiçoamento e a evolução do sistema PJe.
    Resolução CNJ nº 185,
    de 18 de dezembro de 2013    		 Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento. Alterado por:
    Resolução CNJ nº 245 ,
    de 12 de setembro de 2016
    Resolução TSE nº 22.676,
    de 13 de dezembro de 2007    		 Dispõe sobre as classes processuais e as siglas dos registros processuais no âmbito da Justiça Eleitoral.
    Resolução TSE nº 23.417,
    de 11 de dezembro de 2014    		 Institui o Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça Eleitoral como o sistema informatizado de  constituição e tramitação de processos judiciais e administrativos nessa esfera da Justiça, por meio do qual serão realizados o processamento das informações judiciais e o gerenciamento dos atos processuais, e define os parâmetros de sua implementação e funcionamento.
    Resolução TSE nº 23.447,
    de 30 de junho de 2015    		 Atribui pesos, entre outros, às classes processuais, aos assuntos do processo e à quantidade de partes, visando uniformizar a carga de trabalho dos magistrados no Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral, e define os assuntos processuais que norteiam a autuação de processos na Justiça Eleitoral.
    Provimento CGE/TSE nº 7,
    de 4 de abril de 2016    		 Dispõe sobre a implantação do Processo Judicial eletrônico (PJe) na Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral, em procedimentos que especifica, e sobre outras providências.
    Portaria TSE nº 394,
    de 20 de agosto de 2015    		 Define os perfis e as funcionalidades vinculadas ao PJe.
    Portaria TSE nº 886,
    de 22 de novembro de 2017    		 Institui sobre a digitalização, os formatos e os limites de tamanho dos arquivos permitidos no Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral. Revoga:
    Portaria TSE nº 395 ,
    de 20 de agosto de 2015
    Portaria TSE nº 885,
    de 22 de novembro de 2017    		 Dispõe sobre a utilização obrigatória do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a propositura e a tramitação de novas classes processuais, a saber: Ação Penal; Apuração de Eleição; Cancelamento de Registro de Partido Político; Consulta; Correição; Embargos à Execução; Execução Fiscal; Inquérito; Pedido de Desaforamento; Recurso Criminal; Recurso Eleitoral; Recurso em Habeas Corpus; Recurso em Habeas Data; Recurso em Mandado de Injunção; Recurso em Mandado de Segurança; Registro de Candidatura; Registro de Comitê Financeiro; Registro de Partido Político em Formação; Revisão Criminal; e Revisão do Eleitorado.
    Portaria TSE nº 396,
    de 20 de agosto de 2015    		 Dispõe sobre a utilização obrigatória do PJe para a propositura e a tramitação das ações originárias nas classes Ação Cautelar, Habeas Data, Habeas Corpus, Mandado de Injunção e Mandado de Segurança.
    Portaria TSE nº 1.143,
    de 17 de novembro de 2016    		 Dispõe sobre a utilização obrigatória do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a propositura e a tramitação de novas classes processuais, a saber: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; Ação de Investigação Judicial Eleitoral; Ação Rescisória; Conflito de Competência; Consulta; Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento; Exceção; Instrução; Lista Tríplice; Petição; Prestação de Contas; Propaganda Partidária; Reclamação; Recurso Contra Expedição de Diploma; Registro de Partido Político; Representação; Suspensão de Segurança; e Processo Administrativo.
    Portaria TSE nº 344,
    de 08 de maio de 2019    		 Dispõe sobre a utilização obrigatória do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a propositura e a tramitação das ações de competência das Zonas Eleitorais.

    Legenda: (*) Textos consolidado e compilado

    Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico - PJe

    Grupo de Trabalho Multidisciplinar -PJE

    PJeOffice

    O PJeOffice é um software disponibilizado pelo CNJ para assinatura eletrônica de documentos para o sistema PJe. O objetivo do aplicativo é garantir a validade jurídica dos documentos e processos, além de substituir a necessidade do plugin Oracle Java Runtime Environment no navegador de internet e gerar maior praticidade na utilização do sistema.

    Instruções de instalação

    Clique aqui para maiores informações e para realizar o download do PjeOffice

    Manuais e Tutoriais

    Downloads

    Treinamento para Advogados no PJe

    Conforme decidido pelo Grupo de Trabalho do PJe (GT-PJe), foram realizados treinamentos para os advogados nos dias 16 de março de 2018, 6 de abril de 2018, 18 de maio de 2018, 1º de junho de 2018 e 6 de julho de 2018 onde foram treinamentos cerca de 50 (cinquenta) advogados.

    Os treinamentos foram suspensos em razão do período eleitoral, podendo ser retomados a critério do GT-PJe.

    Outras informações podem ser buscadas pelo e-mail

    Suporte Técnico

    Formulário de Suporte ao PJe

    FAQ - PJe

    1 - Informações gerais sobre o PJe

    O PJe, Processo Judicial Eletrônico, é um sistema de tramitação de processos judiciais cujo objetivo é atender às necessidades dos diversos segmentos do Poder Judiciário brasileiro (Justiça Militar da União e dos Estados, Justiça do Trabalho e Justiça Comum, Federal e Estadual).

    O projeto é resultado da união de requisitos definidos pela Justiça Federal com as revisões empreendidas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a fim de assegurar a possibilidade de utilização nos diversos segmentos. É um software elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da experiência e com a colaboração de diversos tribunais brasileiros. Para mais informações, acessar o endereço:

    http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/P%C3%A1gina_principal

    2 - O que é preciso para acessar o ambiente do PJe?

    Requisitos

    • Sistema Operacional

    Embora o PJe funcione também em sistemas operacionais livres, para melhor suporte quanto ao uso do certificado digital, recomendamos o uso do Windows das versões a partir do Windows XP.

    • Certificado Digital

    O Certificado Digital é um documento eletrônico que identifica com segurança pessoas físicas ou jurídicas, por meio da criptografia, tecnologia que assegura o sigilo e a autenticidade de informações. A certificação digital é utilizada para a identificação pessoal em sites de acesso restrito e também para a assinatura de documentos eletrônicos. A Certificação Digital possibilita a execução de procedimentos no meio eletrônico, sem o uso do papel, e com validade jurídica.

    Para acesso ao PJe é necessário possuir um Certificado Digital ICP-Brasil A3 e ter alguns programas necessários instalados em seu computador. Para mais informações de como obter um certificado digital, visite:

    Para mais informações, clique aqui .

    • PJeOffice

    O PJeOffice é um software disponibilizado pelo CNJ para assinatura eletrônica de documentos para o sistema PJe. O objetivo do aplicativo é garantir a validade jurídica dos documentos e processos, além de substituir a necessidade do plugin Oracle Java Runtime Environment no navegador de internet e gerar maior praticidade na utilização do sistema. Para fazer o download e orientações visite o site:

    http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice

    3 - Como efetuar o cadastro no PJe?

    4 - Se o usuário não conseguir acessar o PJe?

    Preencha o formulário de suporte

    https://www.tre-mt.jus.br/servicos-judiciais/sistemas/suporte-ao-pje

    Descreva o problema em detalhes e de forma clara. Informe:

    - O que está tentando fazer;

    - Qual o caminho no sistema até o problema;

    - Qual a mensagem de erro.

    Se a mensagem de erro for ‘Erro inesperado, por favor tente novamente - Unhandled or Wrapper Exception’, clique na seta para baixo. Ao clicar na seta aparecerá várias linhas de código. Selecione o texto inteiro da mensagem de erro, copie e anexe ao chamado.

    - Insira anexo. Envie telas do sistema para ajudar na compreensão do problema.

    Observação: o formulário permite inserir apenas um anexo, mas é possível criar um documento do Word e inserir várias imagens.

    5 - Como corrigir o ERRO ‘O conjunto de chaves não existe’ ao tentar entrar no PJe.

    1 - Clique com o botão direito no ícone do PJeOffice que está ao lado do Relógio do Windows;

    2 - No menu selecione ‘Configuração de Certificado’;

    3 - Na janela ‘Configuração de Certificado’ clique na guia ‘Avançado’;

    4 - Clique sobre MSCAPI ou PKCS11 em ‘Providers’;

    5 - Selecione o seu certificado em ‘Lista de Certificados’;

    6 - Clique no botão ‘OK’ para fechar a janela.

    6 - Como corrigir o ERRO ‘Não foi possível verificar o código de segurança’ ao tentar entrar PJe.

    1 - Clique com o botão direito no ícone do PJeOffice que está ao lado do Relógio do Windows;

    2 - No meu selecione ‘Sistema’;

    3 - Clique 5 vezes seguida sobre o número da versão. Após habilitar o modo desenvolvedor, clique no botão ‘OK’;

    4 - Reinicie o navegador de internet e acesse o site do PJe;

    5 - Se ao clicar no botão ‘CERTIFICADO DIGITAL’ aparecer janela questionando sobre a autorização para entrar no PJe, clique no botão ‘Sempre’.

    Central de Atendimento do TRE/MT

    E-mail/telefone : centralsti@tre-mt.jus.br / 65-3362-8087

    Instruções para utilização, no mesmo computador, do PJe-TRE/MT e PJe-TJ/MT

    Comunicação de Indisponibilidade

    O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso informa que o sistema de Processo Judicial Eletrônico ficou indisponível no período de 20h do dia 13 de outubro até 8h do dia 16 de outubro de 2017, conforme Ofício Circular nº 225 DG-TSE.

    Consulte o Serviço de Indisponibilidade do sistema PJE, no âmbito nacional.