Perguntas frequentes - serviço judiciário

TRE-MT Perguntas frequentes FAQ

Como é o funcionamento do serviço de protocolo nos Cartórios Eleitorais e na sede do TRE?

No horário de funcionamento dos Cartórios Eleitorais e da Secretaria do Tribunal os interessados podem protocolizar petições e outros documentos no serviço de protocolo competente, não estando disponível o serviço de protocolo unificado.

http://www.tre-mt.jus.br/servicos-judiciais/protocolo

Como obter a Assistência Jurídica Gratuita?

Os hipossuficientes poderão obter assistência jurídica gratuita no primeiro e segundo graus, por meio de advogados voluntários previamente cadastrados para defesa técnica nos processos judiciais eleitorais.

http://www.tre-mt.jus.br/servicos-judiciais/assistencia-juridica-gratuita

O que é Petição Eletrônica? Como utilizar o serviço?

O peticionamento eletrônico era um instrumento oficial de envio de petições e recursos por meio eletrônico para juntada em processos físicos. Com a migração dos processos físicos para o PJe, o sistema de Petição Eletrônica foi extinto. Agora os peticionantes devem utilizar o PJe para petições envolvendo autuação processual, ou o serviço de protocolo para os demais documentos.

http://www.tre-mt.jus.br/servicos-judiciais/protocolo

Como acontece a Distribuição de Processos?

É o momento inicial em que a Secretaria do Tribunal distribui os feitos, designando, por sorteio, o juiz membro a que cabe a relatoria da ação. O pedido do autor recebe, nesta fase, um número que será a “identidade” do processo.

Se o processo iniciado tiver qualquer relação com outro já ajuizado por conexão ou continência, a distribuição será feita por dependência. Qualquer interessado pode acompanhar, em tempo real, a distribuição dos processos.

http://www.tre-mt.jus.br/servicos-judiciais/processos-distribuidos

Quem pode consultar autos e documentos judiciais ou administrativos?

Qualquer pessoa poderá consultar documentos judiciais ou administrativos, autos de processos findos ou em trâmite perante o TRE-MT ou Zonas Eleitorais, desde que não estejam protegidos pelo segredo de justiça (sigilosos). Caso não seja um usuário cadastrado no sistema, a consulta pública está disponível para qualquer cidadão.

http://www.tre-mt.jus.br/servicos-judiciais/processos

Quem pode solicitar cópias reprográficas na Justiça Eleitoral?

Qualquer pessoa pode solicitar aos Cartórios Eleitorais e à Secretaria Judiciária do Tribunal a extração de cópias de processos físicos findos, já que os que se encontram em tramitação são todos eletrônicos. Caso os documentos estejam protegidos por segredo de justiça ou sigilo fiscal, bancário, telefônico etc, somente as partes e seus advogados podem fazer tal solicitação. Os custos de reprografia serão arcados pelo interessado.

http://www.tre-mt.jus.br/servicos-judiciais/copias-reprograficas

Qualquer pessoa pode consultar os dados das Sessões de Julgamento?

Todos os dados relativos às sessões plenárias do TRE-MT, como calendários das sessões judiciais e administrativas, pautas, atas, decisões proferidas e áudios de julgamento, estão disponíveis para consulta por qualquer interessado.

http://www.tre-mt.jus.br/servicos-judiciais/sessoes-de-julgamento

Como apresentar uma sustentação oral?

Os advogados interessados em apresentar sustentação oral nos processos pautados na sessão plenária deverão preencher formulário antes do início dos julgamentos e apresentar a procuração ou substabelecimento, caso ainda não tenham poderes de representação.

https://www.tre-mt.jus.br/servicos-judiciais/sessoes-de-julgamento/sustentacao-oral

Como são disponibilizadas as edições do Diário da Justiça Eletrônico (DJE)?

O DJE é o meio oficial de publicação dos atos judiciais e administrativos proferidos pelas autoridades da Justiça Eleitoral mato-grossense. As edições do DJE são disponibilizadas diariamente no final do expediente, sendo que nos períodos eleitorais as publicações ocorrem de forma ininterrupta, inclusive aos sábados, domingos e feriados.

http://www.tre-mt.jus.br/servicos-judiciais/diario-da-justica-eletronico

Qual a finalidade do Mural Eletrônico?

Meio oficial de publicação dos atos judiciais a serem publicados em Secretaria ou em Cartório, durante os períodos eleitorais. Diariamente, o Mural Eletrônico poderá receber publicações, as quais serão disponibilizadas em tempo real.

http://www.tre-mt.jus.br/servicos-judiciais/mural-eletronico

Como são publicadas as decisões proferidas pelo Tribunal no período eleitoral?

Em períodos eleitorais, as decisões proferidas pelo Tribunal que estejam diretamente relacionadas com o pleito em questão serão publicadas em sessão, iniciando a contagem de prazo a partir do dia seguinte.

http://www.tre-mt.jus.br/servicos-judiciais/sessoes-de-julgamento/publicacoes-em-sessao

Como obter a Certidão de objeto e pé?

O interessado pela emissão de certidão contendo o inteiro teor de autos que tramitam ou tramitaram perante o TRE-MT deverá protocolizar requerimento endereçado à Secretaria Judiciária.

http://www.tre-mt.jus.br/servicos-judiciais/certidao-objeto-e-pe

Como consultar a produtividade de magistrados?

A produtividade dos magistrados - juízes das zonas eleitorais (1ºgrau) e juízes membros que compõe o TRE-MT (2º grau) - estão disponíveis para consulta, em tempo real, onde o interessado poderá verificar quantas e quais decisões foram proferidas em cada mês, bem como o grau de cumprimento das metas internas, como as do projeto Pauta Limpa, e também das metas estipuladas pela Conselho Nacional de Justiça.

https://www.tre-mt.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao-judiciaria/gestao-judiciaria

Quando acontece o Plantão Judicial? E que tipo de demandas podem ser propostas?

O plantão judicial atende jurisdicionados e advogados que necessitem de serviços judiciários nos dias em que não há expediente forense na Secretaria do Tribunal e nos Cartórios Eleitorais, nas demandas em que há perecimento de direito.

http://www.tre-mt.jus.br/servicos-judiciais/plantao

O que é o Sistema de Informações Eleitorais - SIEL?

É o Sistema de fornecimento de dados constantes do Cadastro Nacional de Eleitores, às autoridades e aos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público, que possibilita o acesso direto aos dados cadastrais eleitorais, via Internet, para instruírem processos em curso.

http://www.tre-mt.jus.br/servicos-judiciais/siel