Alistamento eleitoral

É o serviço que inscreve o cidadão como eleitor e o possibilita obter o título de eleitor.

• Este serviço pode ser realizado pela internet, de forma remota, prática e segura, através do Atendimento Online.
• Caso tenha dificuldade ou se os serviços disponíveis na página eletrônica da Justiça Eleitoral não são suficientes para resolver a sua demanda, entre em contato com a Justiça Eleitoral na sua cidade (veja aqui as formas de contato com a sua Zona Eleitoral ).

Requisitos

O alistamento e o voto são obrigatórios para brasileiros maiores de 18 anos, e facultativos para:

• Analfabetos;
• Maiores de 70 anos;
• Maiores de 15 e menores de 18 anos.
• Documento oficial de identidade;
• Comprovante de domicílio que comprove o município de domicílio;
• O cidadão do sexo masculino deverá apresentar documento que comprove a quitação com o serviço militar, se completou ou completará 19 anos no ano em que estiver solicitando o título.

Documentos necessários

Apresentar um dos itens abaixo, aceitos como documento de identidade:

• carteira de identidade (RG ou carteira emitida por órgão criado por lei federal controlador do exercício profissional – CRM, CREA, OAB, entre outros);
• certidão de nascimento ou de casamento expedida no Brasil ou registrada em repartição diplomática brasileira e transladada para o registro civil, conforme a legislação própria.
• documento público do qual se infira ter a pessoa requerente a idade mínima de 15 anos, e do qual constem os demais elementos necessários à sua qualificação;
• documento congênere ao registro civil, expedido pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI);
• documento do qual se infira a nacionalidade brasileira, originária ou adquirida, da pessoa requerente;
• publicação oficial da Portaria do Ministro da Justiça e o documento de identidade de que tratam os arts. 22 do Decreto nº 3.927, de 2001, e 5º da Lei nº 7.116 , de 1983, para as pessoas portuguesas que tenham obtido o gozo dos direitos políticos no Brasil.

 Obs.: apresentação de mais de um documento somente será exigível nas situações em que o primeiro documento apresentado não contenha, por si só, todos os dados para os quais se exige comprovação

Atenção: A CNH e o Passaporte NÃO são aceitos como documentos de identificação isolados para emissão do primeiro Título de Eleitor, devendo ser complementado por outros documentos.

O documento comprobatório de domicílio eleitoral deve estar:

• Em nome do próprio eleitor requerente ; OU
• Em nome do cônjuge , comprovado com certidão de casamento ; OU
• Em nome do companheiro(a) (“amasiados”) , desde que comprovada a condição de união estável; OU
• Em nome de parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3.º grau (pais, filhos, avós, netos, irmãos, sobrinhos, tios); OU
• Em nome de sogro ou sogra.

Notas importantes sobre o alistamento eleitoral

• Não podem se alistar: os estrangeiros; os conscritos (aqueles que estão prestando o serviço militar obrigatório); e os que não detêm os direitos políticos;
• O alistamento eleitoral deve ser solicitado pelo próprio eleitor (seja pela internet ou de forma presencial);
• O alistamento é facultado ao cidadão com 15 anos de idade completos, porém o direito ao voto surte efeito apenas a partir da data em que completa 16 anos;
• O alistamento eleitoral não é realizado nos 150 dias que antecedem as eleições