Quitação de multas
Descrição
É a quitação de multas decorrentes de ausência às urnas ou aos trabalhos eleitorais.
Link de acesso
Quem pode utilizar o serviço?
Qualquer eleitor que possua débitos decorrentes de ausência às urnas ou aos trabalhos eleitorais.
Abrangência
1º grau - Cartórios Eleitorais.
Local de atendimento
Presencialmente nos Cartórios Eleitorais, Postos de Atendimento ou pela internet.
Canal
Presencial e Online: e-título ou título net
Requisitos
- Documento oficial com foto.
Formas e etapas para realização deste serviço
Não se aplica.
Quanto tempo?
Se o pagamento for via pix, a baixa da multa no título será imediata; se o pagamento for via boleto, será necessário aguardar o prazo da compensação bancária.
Legislação aplicável
Quem tem atendimento prioritário?
Pessoas com deficiência; pessoas com transtorno do espectro autista; pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos; as gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo; os obesos, pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue.
Contato com a unidade para mais informações
Cartório Eleitoral, contato: https://www.tre-mt.jus.br/institucional/zonas-eleitorais-cartorios
Avaliação do serviço
Ouvidoria: 0800-647-8191
Pesquisa de satisfação: https://www.tre-mt.jus.br/institucional/ouvidoria/pesquisa-de-satisfacao
Ouvidoria
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