Quitação de multas


Descrição

É a quitação de multas decorrentes de ausência às urnas ou aos trabalhos eleitorais.


Link de acesso

https://www.tre-mt.jus.br/servicos-eleitorais/descricao-dos-servicos-eleitorais/pagar-multas-eleitorais


Quem pode utilizar o serviço?

Qualquer eleitor que possua débitos decorrentes de ausência às urnas ou aos trabalhos eleitorais.


Abrangência

1º grau - Cartórios Eleitorais.


Local de atendimento

Presencialmente nos Cartórios Eleitorais, Postos de Atendimento ou pela internet.


Canal

Presencial e Online: e-título ou título net


Requisitos

  • Documento oficial com foto.

Formas e etapas para realização deste serviço

Não se aplica.


Quanto tempo?

Se o pagamento for via pix, a baixa da multa no título será imediata; se o pagamento for via boleto, será necessário aguardar o prazo da compensação bancária.


Legislação aplicável

Resolução TSE nº 23.659/2021


Quem tem atendimento prioritário?

Pessoas com deficiência; pessoas com transtorno do espectro autista; pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos; as gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo; os obesos, pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue.


Contato com a unidade para mais informações

Cartório Eleitoral, contato: https://www.tre-mt.jus.br/institucional/zonas-eleitorais-cartorios


Avaliação do serviço

Ouvidoria: 0800-647-8191
Pesquisa de satisfação: https://www.tre-mt.jus.br/institucional/ouvidoria/pesquisa-de-satisfacao