Petição judicial
Descrição
Autosserviço para envio de petições judiciais via sistema PJe.
Link de acesso
https://www.tre-mt.jus.br/servicos-judiciais/processos/processo-judicial-eletronico/pje
Quem pode utilizar o serviço?
Advogados públicos e privados, Ministério Público e interessados.
Abrangência
1º, 2º e 3º graus.
Local de atendimento
Internet
Canal
Online - Portal da Justiça Eleitoral
Requisitos
Os advogados, partes ou ministério público devem acessar o PJe da instância escolhida e efetuar o acesso no sistema por certificado digital ou usuário e senha, conforme o caso, para que seja possibilitada sua atuação nos autos escolhidos.
Formas e etapas para realização deste serviço
Quanto tempo?
Imediato.
Legislação aplicável
Quem tem atendimento prioritário?
Não existe prioridade para o peticionamento em si, mas todas as prioridades estabelecidas pela lei são observadas em relação à tramitação do processo.
Contato com a unidade para mais informações
Secretaria judiciária, pelo e-mail sj@tre-mt.jus.br ou pelo telefone (65) 3362-8124 ou 3362-8364
Avaliação do serviço
Ouvidoria: 0800-647-8191
Pesquisa de satisfação: https://www.tre-mt.jus.br/institucional/ouvidoria/pesquisa-de-satisfacao