Petição judicial

Descrição

Autosserviço para envio de petições judiciais via sistema PJe.

Link de acesso

https://www.tre-mt.jus.br/servicos-judiciais/processos/processo-judicial-eletronico/pje

Quem pode utilizar o serviço?

Advogados públicos e privados, Ministério Público e interessados.

Abrangência

1º, 2º e 3º graus.

Local de atendimento

Internet

Canal

Online - Portal da Justiça Eleitoral

Requisitos

Os advogados, partes ou ministério público devem acessar o PJe da instância escolhida e efetuar o acesso no sistema por certificado digital ou usuário e senha, conforme o caso, para que seja possibilitada sua atuação nos autos escolhidos.

Formas e etapas para realização deste serviço

A utilização do serviço se dá na forma de juntada de petição ao sistema PJe, endereçada ao juiz da causa, o qual toma uma decisão diante da questão ou determina uma providência, concedendo um prazo.

Quanto tempo?

Imediato.

Legislação aplicável

Resolução-CNJ nº 185/2013

Quem tem atendimento prioritário?

Não existe prioridade para o peticionamento em si, mas todas as prioridades estabelecidas pela lei são observadas em relação à tramitação do processo.

Contato com a unidade para mais informações

Secretaria judiciária, pelo e-mail sj@tre-mt.jus.br ou pelo telefone (65) 3362-8124 ou 3362-8364

Avaliação do serviço

Ouvidoria: 0800-647-8191
Pesquisa de satisfação: https://www.tre-mt.jus.br/institucional/ouvidoria/pesquisa-de-satisfacao