Pagamento de débitos decorrentes de processos judiciais
Descrição
Orientações para cálculo, atualização e pagamento voluntário de débitos judiciais.
Link de acesso
Quem pode utilizar o serviço?
Qualquer interessado.
Abrangência
1º e 2º graus.
Local de atendimento
-
1º Grau - Cartórios eleitorais;
- 2º Grau - Secretaria Judiciária do TRE-MT.
Canal
Online - Portal da Justiça Eleitoral
Requisitos
Formas e etapas para realização deste serviço
Quanto tempo?
Imediato.
Legislação aplicável
Resolução TSE nº 23.709/2022, Resolução TRE-MT nº 2.793/2023, Lei nº 6.830/1980 e Lei nº 10.522/2002.
Quem tem atendimento prioritário?
Não se aplica.
Contato com a unidade para mais informações
Avaliação do serviço
Ouvidoria: 0800-647-8191
Pesquisa de satisfação: https://www.tre-mt.jus.br/institucional/ouvidoria/pesquisa-de-satisfacao