Pagamento de débitos decorrentes de processos judiciais

Descrição

Orientações para cálculo, atualização e pagamento voluntário de débitos judiciais.

Link de acesso

https://www.tre-mt.jus.br/servicos-judiciais/outras-informacoes-e-servicos/atualizacao-e-pagamento-de-debitos-judiciais

Quem pode utilizar o serviço?

Qualquer interessado.

Abrangência

1º e 2º graus.

Local de atendimento

  • 1º Grau - Cartórios eleitorais;
  • 2º Grau - Secretaria Judiciária do TRE-MT.

Canal

Online - Portal da Justiça Eleitoral

Requisitos

Ter acesso à internet.

Formas e etapas para realização deste serviço

O interessado deve acessar a página digital do TRE/MT por meio do link já disponibilizado, e utilizar a funcionalidade adequada ao atendimento de sua necessidade, seja o parcelamento, o cálculo do débito ou a emissão da Guia de Recolhimento da União.

Quanto tempo?

Imediato.

Legislação aplicável

 Resolução TSE nº 23.709/2022, Resolução TRE-MT nº 2.793/2023, Lei nº 6.830/1980 e Lei nº 10.522/2002.

Quem tem atendimento prioritário?

Não se aplica.

Contato com a unidade para mais informações

Seção de Análise Técnico-Processual do TRE/MT (3362-8382/33628071)

Avaliação do serviço

Ouvidoria: 0800-647-8191
Pesquisa de satisfação: https://www.tre-mt.jus.br/institucional/ouvidoria/pesquisa-de-satisfacao