Textos consolidado e compilado da Resolução nº 690, de 2011, com as alterações promovidas pela Resolução nº 2680, de 2022 e pela Resolução nº 2838, de 2024
Resolução nº 795, de 2011
Resolução nº 796, de 2011
Resolução nº 801, de 2011
Resolução nº 858, de 2011
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