(Texto consolidado com as alterações promovidas pela Portaria nº 259/2024 e revogada pela Resolução nº 2.900/2025)*

Transfere atribuições entre unidades da Secretaria de Gestão de Pessoas.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, usando das atribuições legais que lhe confere o art. 19, XI e XXXIII do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução TRE-MT n° 485, de 18 de abril de 2002, que instituiu o Regimento Interno da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da estrutura orgânica aprovada pela Resolução TRE-MT nº 561, de 14 de junho de 2006 e alterações posteriores;

CONSIDERANDO o que dispõe a Portaria nº 255, de 11 de setembro de 2006;

CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI nº 02201.2024-2;

RESOLVE

Art. 1º  Transferir as atribuições constantes do Anexo VII da Portaria nº 255/2016, referentes à requisição de servidores, da Seção de Cadastro e Registros Funcionais da Coordenadoria de Pessoal para a Seção de Seleção, Admissão e Avaliação da Coordenadoria de Educação e Desenvolvimento, da Secretaria de Gestão de Pessoas.

Art. 1º  Transferir as atribuições constantes do Anexo VII da Portaria nº 255/2006, referentes à requisição de servidores, da Seção de Cadastro e Registros Funcionais da Coordenadoria de Pessoal para a Seção de Seleção, Admissão e Avaliação da Coordenadoria de Educação e Desenvolvimento, da Secretaria de Gestão de Pessoas. (Caput do artigo com redação dada pela Portaria nº 259 de 06/06/2024)

Parágrafo único: As atribuições de que trata o caput passam a ser as seguintes:

I - Instruir e efetuar o controle dos prazos de requisição e de cessão de servidores para a Secretaria do Tribunal e Cartórios Eleitorais;

II - Prestar informações, orientações e comunicações decorrentes dos processos de requisição.

Art. 2º  Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 3 de maio de 2024

Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO
Presidente do TRE-MT

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* Este texto não substitui o publicado em 07/05/2024 no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MT nº 4123, p. 7-8.

Portaria nº 220 de 3/5/2024, publicada em 07/05/2024 no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MT nº 4123, p. 7-8.

Revogada por:

Resolução nº 2.900, de 13/3/2025, publicada em 25/3/2025, no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MT nº 4372, p. 39-116.

Norma alteradora:

Portaria nº 259 de 06/06/2024 publicada em 11/06/2024  no  Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MT nº 4146, p. 2.