Portaria nº 245 de 2021
Portaria nº 351, de 2021, alterada pela Portaria nº 182, de 2022.
TRE-MT - Portaria nº 356/2021 alterada pela Portarias 86/2022 e 104/2022
Portaria nº 396 de 2021
Portaria nº 403 de 2021
Portaria nº 446 de 2021
Portaria nº 212 de 2021
Portaria nº 159 de 2021
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