(Texto consolidado com as alterações promovidas pela Portaria nº 517 de 2020)*

Estabelecer o plantão judiciário no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral, no período de 20 a 29 de novembro de 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19, XI, do Regimento Interno deste Tribunal;

CONSIDERANDO a Resolução nº 71/2009, do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 64/1990, na Resolução TSE nº 23.627/2020 - Calendário Eleitoral e na Resolução TRE-MT nº 2505/2020;

CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI nº 6919.2020-6,

RESOLVE

Art. 1º Estabelecer o plantão judiciário para apreciação das medidas urgentes e os pedidos de liminares concernentes às eleições municipais 2020, conforme escala constante do Anexo, mantidos os demais termos da Portaria nº 441/2020 e Portaria 490/2020.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua assinatura.

Cuiabá-MT, 19 de novembro de 2020.

Desembargador GILBERTO GIRALDELLI
Presidente 

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO
ANEXO
(de 20/11 a 29/11/2020)

(Anexo com redação dada pela Portaria nº 517 de 19/11/2020)

________________

* Este texto não substitui o publicado em 23/11/2020 no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MT nº 3310, p. 2.

Portaria nº 516 de 19/11/2020, publicada em 23/11/2020 no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MT nº 3310, p. 2.

Norma alteradora:

Portaria nº 517 de 19/11/2020 publicada em 23/11/2020  no  Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MT nº 3310, p. 2-3.