(Texto consolidado com as alterações promovidas pelas Portarias nº 488/2020 e nº 490/2020)*

 Estabelecer o plantão judiciário no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19, XI, do Regimento Interno deste Tribunal;

CONSIDERANDO a Resolução nº 71/2009, do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 64/1990, na Resolução TSE nº 23.627/2020 - Calendário Eleitoral e na Resolução TRE-MT nº 2505/2020;

CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI nº 6919.2020-6,

RESOLVE

Art. 1º  Estabelecer o plantão judiciário para apreciação das medidas urgentes e os pedidos de liminares concernentes às eleições municipais 2020 e às matérias que não sejam exclusivas do Plantão Judiciário de que trata a Portaria TRE-MT nº 428/2020 (propaganda eleitoral - eleições suplementares), conforme escala constante do Anexo (de 27/09/2020 a 15/11/2020).

Parágrafo único.  Nas hipóteses de suspeição, impedimento legal ou impedimento fático imprevisível do Juiz-Membro plantonista, a Secretaria Judiciária providenciará o encaminhamento do feito ao Juiz-Membro imediatamente posterior na ordem estabelecida na escala, devendo certificar essa circunstância nos autos.

Art. 2º  A distribuição dos feitos protocolizados durante o plantão judiciário deverá observar as normas legais e regimentais.

§ 1º  A jurisdição do Juiz-Membro plantonista exaure-se com a apreciação da tutela de urgência, não vinculando o Magistrado para os demais atos processuais, salvo as hipóteses legais.

§ 2º Após exame da matéria e adoção das medidas cabíveis pelo Juiz-Membro plantonista, os autos serão enviados ao Relator originário.

§ 3º O plantão de final de semana e feriado iniciará após o horário final do expediente das sextas-feiras e vésperas de feriados e terá seu término no início do horário de expediente do primeiro dia útil subsequente. (Parágrafo acrescido pela Portaria nº 490 de 28/10/2020)  

§ 4º Durante os plantões os Juízes-Membros serão assessorados pelos assistentes lotados em seus Gabinetes correlatos.

Art. 3º  O horário de funcionamento da Secretaria do Tribunal a partir do dia 26 de setembro de 2020, aos sábados, domingos e feriados, inclusive, consta da Resolução TRE-MT nº 2521/2020.

Art. 4º  Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá-MT, 24 de setembro de 2020.

Desembargador GILBERTO GIRALDELLI
Presidente

ANEXO 

(de 27/09/2020 a 15/11/2020)

(Anexo com redação dada pela Portaria nº 488 de 27/10/2020)

________________

* Este texto não substitui o publicado em 25/09/2020 no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MT nº 3252, p. 11-12.

Portaria nº 441 de 24/09/2020, publicada em 25/09/2020 no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MT nº 3252, p. 11-12.

Norma alteradora:

Portaria nº 488 de 27/10/2020 publicada em 28/10/2020  no  Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MT nº 3285, p. 2-3.

Portaria nº 490 de 28/10/2020 publicada em 03/11/2020  no  Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MT nº 3291, p. 2-3.