Para obter melhores resultados na pesquisa, clique no botão " Dicas " [botão em forma de lâmpada] localizada na barra superior direita da área de pesquisa.

Para pesquisar por temas catalogados pela Justiça Eleitoral use no campo "Pesquisa livre" os códigos do Catálogo, utilizado os códigos do catálogo com 4 dígitos precedidos pela expressão "EL". Por exemplo pode-se pesquisar o catálogo "Abuso do Poder Econômico" digitando na pesquisa livre o código EL0508.

Você também pode formular sua pesquisa de jurisprudência por e-mail .