Execução Fiscal de Multas Eleitorais e Cumprimento de Sentença

Data: 12, 14 e 19 de junho de 2023, das 8h30 às 11h30

Carga horária: 9 horas-aula

Modalidade: telepresencial

 

Instrutora e currículo:

Michelle Pimentel - Coordenadora de Supervisão e Orientação da Corregedoria-Geral Eleitoral do TSE . Mestra em Direito (PUCRS). Especialista em Processo Civil (UNISUL). Analista Judiciário do TRE-MA, cedida para o TSE. Professora de cursos de pós-graduação. Formadora pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamentos dos Magistrados-ENFAM. 

Conteúdo programático:

- Ações eleitorais e cominações de multa e devolução ao erário 

- Cumprimento de sentença e execução fiscal: conceito e distinção 

- Procedimento do cumprimento de sentença 

- Visão geral do procedimento 

- As novidades no polo ativo: presença da Procuradoria da União 

 - Meios indiretos de satisfação do crédito: cadastros de inadimplentes e  alternativas à penhora 

- Anotações no Cadastro 

- Atos expropriatórios 

- A suspensão do feito e o parcelamento do débito 

- Extinção do feito 

Material:

 

Vídeos: