Compêndio

Capa - Compêndio jurídico - EJE/TRE-MT

O compêndio apresenta decisões do TRE-MT 2020/2021 referentes à matéria de propaganda eleitoral, prestação de contas, ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) e ao acórdão da conversão AIJE em AIME.

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