(Texto compilado com as alterações promovidas pela  Portaria nº 351/2018 e Portaria nº 370/2018)

Fixa a escala do plantão judiciário do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19, XI, do Regimento Interno deste Tribunal;

CONSIDERANDO a Resolução nº 71/2009, do Conselho Nacional de Justiça,

CONSIDERANDO o disposto art. 16 da Lei Complementar nº 64/1990 e na Resolução TSE nº 23.555/2017 - Calendário Eleitoral;

CONSIDERANDO o no art. 3º - A da Resolução nº 2092/2017, alterada pela Resolução nº 2135/2018,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer o plantão judiciário para os meses de agosto a dezembro de 2018, para apreciação as medidas urgentes e os pedidos de liminares porventura dirigidos a este Tribunal, conforme escala constante do Anexo.

Parágrafo único. A ocorrência de fatos que obstem o cumprimento da escala pelo Juiz-Membro Plantonista deverá ser formal e previamente comunicada à Presidência, que providenciará a substituição, publicação e divulgação devidas.

Art. 2º O horário de funcionamento da Secretaria do Tribunal para atendimento ao público em regime de plantão, aos sábados, domingos e feriados, será das 15h às 19h (art. 2º, b, 2, da Resolução nº 2145/2018).

Parágrafo único. Na véspera do 1º e 2º turno, se houver, a Secretaria do Tribunal funcionará em regime de plantão das 14h às 19 horas, enquanto que no dia da eleição, em 1º e 2º turno, se houver, das 8h às 19h (art. 3º, I e II, da Resolução nº 2145/2018).

Art. 3º A distribuição das petições com pedido de tutela de urgência e dos feitos protocolizados durante o plantão judiciário, que se inicia às 18h das sextas-feiras ou vésperas de feriado e se estende até às 12h do dia posterior ao fim de semana ou feriado, deverá observar as normas legais e regimentais, sendo competente para apreciá-los os Juízes plantonistas designados conforme previsão constante do art. 3º-A da Resolução TRE-MT nº 2.092/2017 (Redação dada pela Portaria nº 370, de 30/8/2018).

§1º A jurisdição do Juiz plantonista exaure-se com a apreciação da tutela de urgência, não vinculando o Magistrado para os demais atos processuais, salvo as hipóteses legais.

§2º Após exame da matéria e adoção das medidas cabíveis pelo Juiz plantonista, os autos serão enviados ao Relator originário.

Art. 4º O assessor do Juiz plantonista deverá permanecer nas dependências do Tribunal durante todo o período do plantão constante do caput do art. 2º (Redação dada pela Portaria nº 370, de 30/8/2018).

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá-MT, 13 de agosto de 2018.

Desembargador MÁRCIO VIDAL

Presidente do TRE-MT

ANEXO

[i]Redação dada pela Portaria nº 351, de 24/8/2018.

[vi]Redação dada pela Portaria nº 351, de 24/8/2018.

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* Este texto não substitui o publicado em 16/8/2018 no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MT nº 2.708, p. 5-7.

Portaria nº 323, de 13 de agosto de 2018, publicada em 16/8/2018 no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MT nº 2.708, p. 5-7.

Norma alteradora:

Portaria nº 351, de 24 de agosto de 2018, publicada em 25/8/2018 na edição extraordinária do Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MT nº 2.718, p. 1-2.

Portaria nº 370, de 30 de agosto de 2018, publicada em 1º/9/2019 na edição do Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MT nº 2.725, p. 1-2.