A Prestação de Contas Eleitoral está regulamentada por meio da Resolução TSE nº 23.463/2015 e prevê diretrizes e procedimentos para que candidatos e partidos políticos possam arrecadar recursos financeiros e estimáveis em dinheiro para utilização nas campanhas eleitorais das eleições municipais 2016, além de fixar parâmetros para apresentação das contas para a Justiça Eleitoral.

Nesta página serão reunidas as informações sobre o tema, incluindo o sistema a ser utilizado para apresentação das contas de campanha, o limite de gastos de campanha e contratação de pessoal, material didático (publicações) e curso em EaD que reúnem informações sobre arrecadação e aplicação de recursos da campanha eleitoral e sobre prestação de contas dos candidatos e partidos políticos, além de informações fiscais para cruzamento de dados, conforme a legislação aplicável às eleições de 2016.

• Cartilha de Prestação de contas das Eleições de 2016 (formato PDF)
• Manual de Prestação de contas das Eleições de 2016 (formato PDF)
• Curso a Distância (EaD) sobre Prestação de Contas de Campanha

Limite de Gastos

A Resolução TSE nº 23.459/2015 regulamenta os valores máximos de limites de gastos de campanha e de contratação de pessoal fixados para as eleições de 2016, que foram atualizados em 20 de julho de 2016 e podem ser consultados por meio do link:

Limite de gastos de campanha e contratação de pessoal

CNPJ de Candidatos

Consultar o histórico do andamento da concessão de CNPJ de candidatos e arquivos com a lista completa de CNPJ de candidatos e partidos políticos: CNPJ de Candidatos

Emissão do RAC de candidatos e partidos políticos

O Requerimento de Abertura de Conta Bancária (RAC) deve ser apresentado por candidatos e partidos políticos às agências bancárias ou aos postos de atendimento bancário, com os documentos exigidos no art. 9º, incisos I e II, da Resolução-TSE nº 23.463/2015, para a abertura de conta bancária de qualquer natureza, com vistas ao registro da movimentação financeira de campanha.

Nota fiscal eletrônica e informações de permissionários (Fiscaliza JE)

Para envio das informações relativas às Notas Fiscais Eletrônicas (NFes) de bens e serviços emitidas em contrapartida à contratação de gastos eleitorais de candidatos e partidos políticos, as fazendas estaduais e municipais, para identificação dos contratantes (candidatos e partidos), devem utilizar o arquivo com os CNPJs de candidatos e de partidos políticos , que estará disponível para download após o prazo final de registro de candidaturas ¿ 15 de agosto.

Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE)

O SPCE é o programa desenvolvido pela Justiça Eleitoral para auxiliar candidatos e partidos políticos na elaboração da prestação de contas de campanhas eleitorais e deverá ser instalado no computador do usuário para preenchimento das informações.

Os dados inseridos no sistema devem ser gravados em arquivo gerado pelo SPCE e encaminhados à Justiça Eleitoral pelo módulo de envio.

Segundo o art. 43 da resolução, os dados relativos às prestações de contas devem ser enviados nos seguintes prazos:

O sistema SPCE funciona nos seguintes sistemas operacionais:

• Windows XP ou versão superior
• Linux, independentemente da distribuição
• MAC baseado em Intel executando a versão10.7.3 (Lion) e mais recentes do Mac OS X

Para o correto funcionamento, o sistema SPCE necessita dos seguintes aplicativos adicionais:

• Máquina virtual Java 8 (disponível em http://java.sun.com ¿ procurar por JAVA SE Runtime Enviroment);
• Leitor PDF: Okular ou Adobe Reader 8.1. ou versão superior

Atenção! Caso ocorra alguma falha no envio da prestação de contas, ligue no telefone: (65) 3362-8125.

Instruções para instalação (Windows)

Faça o download do arquivo "SPCE-Cadastro 2016-VERSAO-1.0.0-instalador.exe " ou ¿SPCE-Cadastro 2016-VERSAO-1.0.0-JRE 1.8_72-instalador.exe¿ e salve-o em uma pasta do computador.

• Abra o arquivo e inicie o processo de instalação.
• Siga as instruções apresentadas até concluir a instalação.
• O SPCE será adicionado ao menu Iniciar. Além disso, será criado um ícone do sistema na área de trabalho.