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TRE-MT CORRUPÇÃO ELEITORAL

Corrupção Eleitoral: o que diz o artigo 299 do Código Eleitoral

O artigo 299 do Código Eleitoral brasileiro define essa prática como o ato de dar, oferecer, prometer ou receber, para si ou para outra pessoa, qualquer vantagem, como dinheiro, bens ou favores, em troca de votos.

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TRE-MT FACHADA DO TRE-MT - ATUALIZADA

Justiça Eleitoral designa magistrados que atuarão como juízes eleitorais das garantias

Designação contempla dois núcleos regionais, sendo que um ficará responsável por Zonas Eleitorais de numeração ímpar e outro pelas de numeração par

Notícia Justiça Eleitoral designa magistrados que atuarão como juízes eleitorais das garantias
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