O coordenador do Núcleo de Cooperação Judiciária e juiz da 1ª zona eleitoral de Mato Grosso, Jamilson Haddad Campos, implementou um Ato Concertado de Cooperação Jurisdicional entre os magistrados atuantes nas 57 zonas eleitorais de Mato Grosso. Essa iniciativa tem como objetivo acelerar o trâmite de processos em fase de cumprimento definitivo de sentença.

A cooperação judiciária poderá ser efetuada por meio de três modalidades: solicitação, que envolve a demanda para realização de atos por outro juízo; delegação, em que se transfere a prática de um ato para o juízo hierarquicamente inferior; e por concertação, realizada por dois ou mais juízes ou por um juízo e órgão administrativo.

Todos os juízes eleitorais de Mato Grosso que atuam na primeira instância estão comprometidos em observar as seguintes orientações nos processos que tratam do cumprimento definitivo de sentença: 

1. Intimar a Advocacia-Geral da União (AGU) para manifestar interesse no cumprimento definitivo de sentença, independentemente do valor do crédito;
2. Intimar o Ministério Público Eleitoral (MPE) somente quando a AGU manifestar expressamente que não tem interesse na cobrança do valor ou em caso de inércia;
3. Nos casos em que a AGU requerer apenas a inscrição do devedor no CADIN ou SERASA, caracterizando o interesse na fase executória sem formalizar o pedido de cumprimento de sentença, os autos aguardarão a competente manifestação em arquivo provisório até a conclusão do prazo prescricional.

O Ato Concertado nº 1/2023 está em total conformidade com a Resolução nº 350/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece diretrizes e regulamenta a cooperação judiciária nacional, prevendo mecanismos de cooperação entre órgãos do Poder Judiciário tanto para atividades administrativas quanto para o desempenho das funções jurisdicionais.

 "A cooperação judiciária é um mecanismo contemporâneo, desburocratizado e ágil para a prática de atos conjuntos, permitindo a obtenção de resultados mais eficientes. Ao adotar esse mecanismo, atendemos diversos normativos vigentes e, principalmente, nossa Constituição Federal, que prevê a observância do princípio da eficiência na administração pública e o princípio da duração razoável do processo", ressaltou o magistrado idealizador do Ato, que é uma iniciativa inédita no âmbito da Justiça Eleitoral de Mato Grosso.

 Jornalista: Andréa Martins Oliveira

#PraTodosVerem: Imagem de fundo cinza claro com quadriculado e desfocado consta cinco mãos se tocando simulando parceria. Na parte superior da imagem uma traja preta com o dizer "Judiciário" na cor branca. Ao lado superior à direita consta a logo do TRE-MT. Na parte central da imagem consta a palavra "Cooperação Jurisdicional" na cor preta.