Nesta quinta-feira (24), a Justiça Eleitoral completa 90 anos de atuação. Sua criação remete à publicação do primeiro Código Eleitoral do país, em 24 de fevereiro de 1932. A norma apresentou importantes avanços para a democracia brasileira, criando uma justiça especializada responsável pelos trabalhos eleitorais no país e dando origem ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Sua atuação é essencial para garantir a legitimidade de todo o processo eleitoral, assegurando os fundamentos constitucionais da soberania popular e da cidadania.

A previsão de se estabelecer um Tribunal Regional Eleitoral (TRE) na capital de cada Estado brasileiro e no Distrito Federal está no artigo 120 da Constituição Federal de 1988. Os TREs, portanto, são partes integrantes da Justiça Eleitoral, funcionando como “braços” regionais e atuando na linha de frente da coordenação do processo eleitoral, administração dos cartórios eleitorais e atendimento aos eleitores, entre muitas outras funções.

Além de organizar as eleições nos municípios pertencentes ao respectivo estado, cada TRE e suas zonas eleitorais são responsáveis pelo cadastro dos eleitores e pela apuração de resultados e diplomação dos eleitos em nível municipal e estadual. As Cortes Eleitorais realizam julgamentos de recursos relacionados às eleições municipais, incluindo pedidos de registro e de cassação dos diplomas dos eleitos.

Também é competência dos regionais processar e julgar o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a governador, vice-governadores e membros das Assembleias Legislativas. São, ainda, responsáveis pela apuração dos resultados e pela distribuição de urnas e nomeação de mesários.

Conheça a estrutura da Justiça Eleitoral mato-grossense.

Servir à democracia

Para o presidente do TRE do Espírito Santo, desembargador José Paulo Calmon Nogueira, o papel dos regionais, tal como do TSE, é servir de interlocutor da democracia brasileira. Segundo ele, “[os TREs] são verdadeiros anteparos para o exercício pleno da cidadania e têm trabalhado arduamente para atingir o grau máximo de alcance e confiabilidade em todo território nacional. A interlocução com os demais poderes para fomentar a participação democrática e aprimorar a legislação eleitoral são imprescindíveis para viabilizar a democracia pós-moderna", afirmou.

A presidente do TRE do Pará, desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, destaca que os Tribunais Regionais também têm a missão de garantir a transparência e a legitimidade do processo eleitoral, visando ao fortalecimento da democracia. 

“Não existe um estado de Direito sem eleições livres, periódicas e igualitárias. Os TREs buscam o progresso da democracia. É de fundamental importância possuir um ramo do Poder Judiciário independente, ético e com capilaridade em todo território nacional, com credibilidade e seriedade nos seus procedimentos e na atuação do seu corpo funcional e dos julgados das suas Cortes”, destacou.

Composição

Cada TRE é composto por sete juízes, sendo dois escolhidos dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça (TJ) do estado; dois juízes de Direito escolhidos pelo TJ; um juiz do Tribunal Regional Federal (TRF) com sede na capital do estado; e dois integrantes da classe dos advogados, nomeados pelo presidente da República.

Confira a composição da Corte Eleitoral mato-grossense.

Conheça os 27 TREs do país.

Direito ao voto feminino

O Código Eleitoral de 32 também instituiu o direito ao voto das mulheres, o que representou uma grande conquista para a consolidação da democracia no país.

A Constituição Republicana de 1891, vigente à época da instituição do Código Eleitoral de 32, não proibia as mulheres de se alistarem, mas também não lhes garantia tal direito. Em seu texto, a Lei Maior determinava que eram eleitores os cidadãos maiores de 21 anos que se alistassem na forma da lei, o que gerou dúvidas devido ao caráter genérico do termo “cidadãos”. Entretanto, o entendimento que prevalecia era o de que mulheres não poderiam se alistar.

A partir do início do século XX, a luta pelo direito ao voto feminino se intensificou internacionalmente, dando origem ao movimento sufragista. No Brasil, diversas mulheres se dedicaram à causa, destacando-se a atuação de Leolinda Daltro, professora que fundou o Partido Republicano Feminino, e de Bertha Lutz, zoóloga cofundadora da Liga para a Emancipação Internacional da Mulher e da Federação Brasileira pelo Progresso Feminino.

*Com informações do TSE e do TRE-SP.