No Brasil, o voto e o alistamento eleitoral são obrigatórios para maiores de 18 anos e são facultativos para analfabetos, maiores de 70 anos e pessoas com idade entre 16 e 18 anos. Essas regras estão previstas no artigo 14, §1º e incisos, da Constituição Federal.

Quem, sendo obrigado a votar, não comparece às urnas fica em débito com a Justiça Eleitoral. O eleitor que não vota por três eleições seguidas e nem justifica essa ausência, tem a inscrição eleitoral cancelada. Lembre-se que cada turno de votação é considerado uma eleição. 

O eleitor com o título cancelado fica impedido de exercer diversos direitos civis, entre eles: participar de licitações, contratar com o poder público, renovar passaporte, inscrever-se em concurso e inscrever-se em instituições de ensino superior.

No site do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso AQUI o eleitor pode consultar se possui débitos com a Justiça Eleitoral.

Devido à pandemia do coronavírus, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu os débitos para quem não votou nem justificou o voto nas Eleições 2020. Desse modo, mesmo a pessoa que deixou de pagar multas referentes aos dois turnos desse pleito estará apta a emitir certidões de quitação eleitoral, o que pode ser feito de forma online.

Voto obrigatório no Brasil 

A previsão do voto obrigatório no Brasil existe desde a Constituição de 1824. O Código Eleitoral, criado em 1932, e a Constituição de 1934 ratificaram a obrigatoriedade do voto, o que foi repetido pela Constituição de 1988, em vigor no Brasil. Uma das vantagens de o voto ser obrigatório é que todos têm a oportunidade de participar da política do país, independentemente de classe social, cor, origem e convicções ideológicas.

A participação do cidadão é relevante porque, com o voto, ele interfere na escolha dos chefes do executivo (prefeito, governador e presidente da república) e dos parlamentares (deputado federal, deputado estadual e senadores).

No Brasil, são mais de 70 mil cargos políticos, sendo: 1 presidente e 1 vice-presidente, 513 deputados federais, 81 senadores, 27 governadores e 27 vice-governadores, 1.058 deputados estaduais, 5.570 prefeitos e 5.570 vice-prefeitos, e mais de 60 mil vereadores.

Há, portanto, um grande número de cargos eletivos que dependem da decisão soberana das cidadãs e dos cidadãos brasileiros. Participem da democracia.

Texto: ASCOM/TRE-MT com ASCOM TRE-SP

#PraTodosVerem: Imagem com fundo roxo. Sobre ele, a imagem de uma urna eletrônica. Nos cantos inferior direito e superior esquerdo, três traços na cor dourada.